O que a lei exige
- 01
Texto do botão
“Resolver o contrato” ou uma formulação equivalente e inequívoca, de fácil leitura. O texto alemão usa „Vertrag widerrufen“.
Art. 11.º-A, n.º 1 · § 356a, n.º 1, BGB
- 02
Colocação
Disponível durante todo o prazo de livre resolução, em lugar de destaque e de fácil acesso. Não se pretende exigir a descarga de uma aplicação; as ligações são permitidas.
Art. 11.º-A, n.º 1 · Considerando 37
- 03
Primeiro passo
O consumidor indica o seu nome, os dados que identificam o contrato ou parte dele e o endereço de e-mail ou outro meio eletrónico para a confirmação.
Art. 11.º-A, n.º 2 · § 356a, n.º 2, BGB
- 04
Segundo passo
Um botão de confirmação com a indicação “confirmar resolução” ou equivalente. A diretiva exige que contenha apenas essas palavras.
Art. 11.º-A, n.º 3 · § 356a, n.º 3, BGB
- 05
Aviso de receção
Sem demora injustificada, num suporte duradouro como o e-mail, com o conteúdo da declaração e a data e hora de receção.
Art. 11.º-A, n.º 4 · § 356a, n.º 4, BGB
- 06
Prazo
A declaração é tempestiva se tiver sido enviada através da função antes do fim do prazo de livre resolução.
§ 356a, n.º 5, BGB
- 07
Informação sobre a livre resolução
As instruções de livre resolução remetem para a função e para o local onde a encontrar.
Art. 246a § 1, n.º 2, ponto 1, EGBGB
Quem é abrangido
A regra abrange os contratos celebrados à distância através de uma interface online que conferem direito de livre resolução. Isto inclui todos os bens e serviços com direito de livre resolução, não apenas os serviços financeiros (Considerando 37). É possível resolver artigos individuais.
Não abrangido pela regra
- Contratos entre empresas
- Contratos sem direito de livre resolução, como bens feitos por medida ou bens perecíveis (§ 312g, n.º 2, BGB)
- Contratos celebrados por telefone ou e-mail
O que o seu sistema de loja já faz
Em 18 de novembro de 2026, com base na documentação dos fabricantes, nas notas de versão e no código-fonte. Existem extensões de terceiros para quase todas as obrigações. Só as mencionamos quando são gratuitas e muito utilizadas.
| O seu sistema de loja | O quê |
|---|---|
| Shopify Não está no núcleo | Não encontrámos nenhuma função integrada. Existem aplicações de terceiros. Fonte ((abre num novo separador)) |
| WooCommerce Não está no núcleo | Não está no núcleo. O plugin gratuito Germanized inclui um botão de livre resolução com resolução parcial (versão 4.1.9). Fonte ((abre num novo separador)) |
| Shopware 6 Integrado | No núcleo desde 6.7.9.0: um formulário de livre resolução online que pode ser colocado através das Shopping Experiences. Fonte ((abre num novo separador)) |
| PrestaShop Não está no núcleo | Nada encontrado no núcleo do PrestaShop 9. Existem módulos de terceiros. Fonte ((abre num novo separador)) |
| JTL-Shop 5 Integrado | No núcleo desde o JTL-Shop 5.7: formulário de livre resolução com botão e e-mail de confirmação para o cliente e o comerciante. Fonte ((abre num novo separador)) |
O que o Garanify está a preparar
O módulo está em preparação e ainda não está disponível. Estamos a prepará-lo para sistemas de loja sem solução própria. No Shopware 6 a partir de 6.7.9.0 e no JTL-Shop a partir de 5.7 não acrescentaremos um segundo botão, porque dois pontos de entrada confundiriam os clientes. Aí o Garanify apenas verifica se a função da própria loja está ativada.
Âmbito em preparação
- Uma ligação “resolver o contrato” no rodapé, utilizável sem iniciar sessão
- Um formulário com os três campos obrigatórios e o passo de confirmação
- Aviso de receção por e-mail com data e hora, cópia para o comerciante
- Textos nas 24 línguas oficiais, editáveis na loja
Seja avisado quando o módulo estiver pronto
Basta um e-mail. Esta página não guarda nada; só lhe escrevemos sobre este módulo.
Questões em aberto
O texto legal não responde com clareza a estas questões. Em caso de dúvida, esclareça-as com o seu consultor jurídico.
- A lei não diz se uma ligação no rodapé conta como “em lugar de destaque”.
- A lei não diz expressamente se pode ser exigido um início de sessão. O Considerando 37 pressupõe que os clientes com sessão iniciada não têm de a iniciar de novo.
- O direito alemão não prevê disposição transitória para contratos celebrados antes de 19 de junho de 2026.
- Não verificámos os textos dos botões nas outras leis nacionais. A diretiva admite formulações equivalentes.
Perguntas frequentes
Quando se aplica o botão de livre resolução?
A Diretiva (UE) 2023/2673 é aplicável a partir de 19 de junho de 2026. Na Alemanha, o § 356a BGB regula a função e está em vigor desde o mesmo dia (BGBl. 2026 I n.º 28). Na Áustria, o formulário-tipo de livre resolução alterado no FAGG aplica-se a partir de 1 de outubro de 2026.
O formulário tem de pedir um motivo?
Não. A diretiva enumera apenas três elementos: o nome, os dados que identificam o contrato e o meio para a confirmação. Quaisquer outros campos devem ser facultativos.
O meu formulário online de livre resolução já existente é suficiente?
O formulário voluntário de livre resolução mantém-se. A nova regra acrescenta o texto fixo do botão, o passo de confirmação e o aviso de receção com data e hora. Verifique se o seu formulário cumpre tudo isso.
Durante quanto tempo tem de estar disponível o botão?
Durante todo o prazo de livre resolução. No caso de bens, o prazo só começa com a entrega e, se a informação sobre a livre resolução estava errada, pode prolongar-se até doze meses e 14 dias (§ 356, n.os 2 e 4, BGB). Na prática, isto significa oferecê-lo em permanência.
O que acontece se a função não existir?
Na Alemanha, o art. 246e EGBGB classifica a ausência ou o mau funcionamento da função de livre resolução como infração generalizada. Estão previstas coimas até 50 000 €, ou até 4 % do volume de negócios para um volume de negócios anual superior a 1,25 milhões de €, para ações coordenadas de execução na UE.
Fontes primárias
- Diretiva (UE) 2023/2673 (EUR-Lex)(abre num novo separador)
- § 356a BGB (em alemão)(abre num novo separador)
- BGBl. 2026 I n.º 28 (em alemão)(abre num novo separador)
- Art. 246a § 1 EGBGB (em alemão)(abre num novo separador)
- FAGG, Anexo 1, BGBl. I n.º 59/2026 (Áustria, RIS)(abre num novo separador)
Não constitui aconselhamento jurídico. Atualmente, o Garanify implementa as obrigações de apresentação do Regulamento de Execução (UE) 2025/1960; estão em preparação outros módulos.
Em 18 de novembro de 2026 · Não constitui aconselhamento jurídico