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Glossário

Os termos em torno da garantia legal, da livre resolução, da indicação de preços e da segurança dos produtos, cada um numa frase com a sua base jurídica.

Em 18 de novembro de 2026 · Não constitui aconselhamento jurídico

Artigo 22.º-A

O artigo 22.º-A da Diretiva Direitos dos Consumidores, acrescentado pela diretiva EmpCo, obriga os profissionais a informar os consumidores com o aviso harmonizado e o rótulo harmonizado.

Base: Art. 22.º-A da Diretiva 2011/83/UE Ler mais

Aviso de receção

O aviso de receção é a mensagem num suporte duradouro em que o profissional confirma, sem demora injustificada, o conteúdo de uma resolução e a data e hora em que foi recebida.

Base: Art. 11.º-A, n.º 4, da Diretiva 2011/83/UE Ler mais

Aviso harmonizado

O aviso harmonizado é o gráfico fixo da Comissão Europeia com o qual os profissionais informam os consumidores sobre a garantia legal antes da compra; consta do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2025/1960.

Base: Art. 22.º-A da Diretiva 2011/83/UE · Anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 Ler mais

Diretiva EmpCo

A diretiva EmpCo (UE) 2024/825 capacita os consumidores para a transição ecológica e introduz, entre outros, o aviso e o rótulo harmonizados.

Base: Diretiva (UE) 2024/825 Ler mais

Função de livre resolução

A função de livre resolução é o botão bem visível “resolver o contrato” através do qual os consumidores resolvem, em dois passos, contratos celebrados online; é exigida desde 19 de junho de 2026.

Base: Art. 11.º-A da Diretiva 2011/83/UE · § 356a BGB Ler mais

Garantia comercial

Uma garantia comercial é uma promessa voluntária do vendedor ou do produtor que acresce à garantia legal e não limita os respetivos direitos.

Base: Art. 17.º da Diretiva (UE) 2019/771 Ler mais

Garantia de durabilidade

Uma garantia comercial de durabilidade é a promessa do produtor de que os bens mantêm as suas funções e o seu desempenho durante um período indicado.

Base: Art. 17.º da Diretiva (UE) 2019/771 Ler mais

Garantia legal

A garantia legal é a responsabilidade do vendedor pela conformidade dos bens com o contrato no momento da entrega; na UE dura no mínimo dois anos e é gratuita para o consumidor.

Base: Art. 10.º da Diretiva (UE) 2019/771 Ler mais

GPSR

O GPSR é o Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos; aplica-se desde 13 de dezembro de 2024 e exige, entre outros, informações do fabricante e avisos nas ofertas online.

Base: Regulamento (UE) 2023/988 Ler mais

Identificador do modelo

O identificador do modelo é o código com que o produtor distingue um modelo de produto de outros modelos da mesma marca; consta do rótulo GARAN.

Base: Anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 Ler mais

Pessoa responsável

A pessoa responsável é o operador económico estabelecido na UE que desempenha as tarefas previstas no art. 4.º do Regulamento (UE) 2019/1020 para produtos de um fabricante fora da UE.

Base: Art. 16.º do Regulamento (UE) 2023/988 · Art. 4.º do Regulamento (UE) 2019/1020 Ler mais

Preço anterior (Omnibus)

O preço anterior é o preço total mais baixo que um profissional praticou nos 30 dias anteriores a uma redução de preço anunciada; toda a indicação de desconto se baseia nele.

Base: Art. 6.º-A da Diretiva 98/6/CE · TJUE C-330/23 Ler mais

Regulamento de Execução (UE) 2025/1960

O Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 define o desenho e o conteúdo do aviso harmonizado e do rótulo harmonizado.

Base: Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 Ler mais

Rótulo GARAN

O rótulo GARAN é o rótulo harmonizado nos termos do Anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 que os profissionais mostram para produtos cujo produtor dá uma garantia de durabilidade gratuita superior a dois anos.

Base: Art. 22.º-A da Diretiva 2011/83/UE · Anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 Ler mais

Todas as obrigações da UE num relance → · Ferramentas →

Não constitui aconselhamento jurídico. Atualmente, o Garanify implementa as obrigações de apresentação do Regulamento de Execução (UE) 2025/1960; estão em preparação outros módulos.

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