Termos e condições
Em 18 de novembro de 2026
Para a utilização do Garanify por empresas. O prestador é QAD Soft, proprietário Dennis Bölling, Fichtelgebirgestraße 14, 78141 Schönwald im Schwarzwald, Germany. A versão alemã é juridicamente vinculativa.
§ 1 Âmbito
Estes termos aplicam-se a todos os contratos sobre o Garanify entre QAD Soft (“prestador”) e o cliente. A oferta destina-se exclusivamente a empresas na aceção do § 14 do Código Civil alemão (BGB), a pessoas coletivas de direito público e a patrimónios especiais de direito público. Ao encomendar, o cliente confirma que atua como empresa.
Os termos do próprio cliente só se aplicam se o prestador os aceitar expressamente por escrito.
§ 2 Serviços
O Garanify consiste em extensões para sistemas de loja e num script para outras lojas. Apresentam, na loja do cliente, o aviso de garantia legal e o rótulo GARAN nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2025/1960. A página de preços no momento da encomenda descreve o âmbito dos planos Free, Pro e Agency.
Os dados do rótulo GARAN (marca, modelo, anos de garantia) provêm dos dados e das regras dos produtos do cliente. O cliente é responsável pela sua exatidão.
§ 3 Celebração do contrato
O plano Free é celebrado com a instalação. As subscrições Pro e Agency são celebradas quando o cliente submete a encomenda através de billing.garanify.com e o prestador a confirma por e-mail ou a ativa.
Para as lojas Shopify, os planos são reservados através da Shopify App Store e faturados pelo Shopify. Aplicam-se adicionalmente os termos do Shopify.
§ 4 Período de teste
O Pro pode ser experimentado gratuitamente durante 14 dias. Se o cliente cancelar durante o período de teste, não há custos. Caso contrário, a subscrição escolhida começa quando o período de teste termina. Está disponível um período de teste por domínio de loja.
§ 5 Preços e pagamento
Aplicam-se os preços da página de preços no momento da encomenda. O prestador é uma pequena empresa nos termos do § 19 UStG; os preços são preços finais e não é cobrado IVA. O pagamento é feito antecipadamente por cada período de faturação através do prestador de pagamentos Stripe.
As alterações de preços aplicam-se, o mais cedo, a partir do período de faturação seguinte e são comunicadas por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência. O cliente pode então cancelar com efeito a partir da alteração.
§ 6 Duração e cancelamento
As subscrições mensais têm a duração de um mês, as anuais de um ano. Renovam-se pelo mesmo prazo, salvo cancelamento até ao fim do período em curso. O cliente pode cancelar na conta de cliente ou por e-mail para hello@qadsoft.dev.
Quando uma subscrição termina, a loja continua no plano Free; o aviso permanece visível. O direito de rescisão por justa causa não é afetado.
§ 7 Licença
Durante a vigência, o cliente recebe um direito simples e intransmissível de utilizar o Garanify na medida contratada. Uma licença Pro aplica-se a um domínio de loja; os ambientes de teste e de pré-produção do mesmo domínio estão incluídos. A licença Agency aplica-se ao número contratado de domínios de loja, excluindo o Shopify.
O domínio de uma licença pode ser alterado até 3 vezes em 30 dias. Não é permitido transmitir, sublicenciar nem contornar a verificação da licença.
As extensões WordPress/WooCommerce estão adicionalmente licenciadas ao abrigo da GPL; esses direitos não são afetados.
§ 8 Disponibilidade
As extensões funcionam na loja do cliente. O servidor de licenças é necessário para verificar as funcionalidades Pro; se falhar, as funcionalidades Pro continuam a funcionar sem ligação durante até 30 dias. O aviso no plano Free não depende do servidor de licenças.
Sempre que possível, o prestador anuncia a manutenção com antecedência. Não é acordada nenhuma disponibilidade específica, salvo acordo expresso em contrário.
§ 9 Obrigações do cliente
- Manter exatos os dados dos produtos e as informações de garantia e verificar a apresentação na loja após a instalação e após alterações do tema.
- Manter secretos os dados de acesso e as chaves de licença.
- Instalar as atualizações das extensões num prazo razoável.
§ 10 Sem aconselhamento jurídico
O Garanify implementa tecnicamente os requisitos do Regulamento de Execução (UE) 2025/1960. O prestador não presta aconselhamento jurídico. O cliente é responsável por saber se e como cumpre as obrigações do direito do consumo e deve procurar aconselhamento jurídico em caso de dúvida.
§ 11 Responsabilidade
O prestador responde sem limitação por dolo e negligência grosseira, por danos à vida, ao corpo e à saúde, nos termos da Lei da Responsabilidade pelos Produtos e na medida de qualquer garantia concedida.
Em caso de violação por negligência leve de obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade limita-se ao dano típico e previsível, no máximo às taxas pagas pelo cliente nos últimos doze meses. Fora disso, a responsabilidade por negligência leve é excluída.
Para o plano Free, o prestador só responde por dolo, negligência grosseira e pelos casos do primeiro parágrafo.
§ 12 Dados
O Garanify não trata dados dos clientes finais da loja. A política de privacidade aplica-se aos dados do cliente.
§ 13 Alterações a estes termos
O prestador pode alterar estes termos com efeitos para o futuro quando existam motivos objetivos, como alterações legislativas ou novas funcionalidades. As alterações são comunicadas por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Se o cliente não se opuser antes de produzirem efeitos, consideram-se aceites; o prestador chama a atenção para isso na comunicação. Se o cliente se opuser, qualquer das partes pode rescindir com efeito a partir da alteração.
§ 14 Disposições finais
Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro competente é o da sede do prestador. Se uma disposição for inválida, as restantes disposições mantêm-se válidas.