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Autoteste do botão de livre resolução

Verifique a sua função de livre resolução face aos requisitos do art. 11.º-A e do § 356a BGB alemão. As perguntas seguem a lei. Dois pontos estão assinalados como recomendações porque a lei não os resolve expressamente.

Funciona no seu navegador · não guarda nada · Base: § 356a BGB · Art. 11a Directive 2011/83/EU

  1. 01 Requisito legal O botão tem a indicação “resolver o contrato” ou uma formulação equivalente e inequívoca? Art. 11.º-A, n.º 1 · § 356a, n.º 1
  2. 02 Requisito legal A função está disponível durante todo o prazo de livre resolução, mesmo meses após a entrega? Art. 11.º-A, n.º 1 · § 356a, n.º 1
  3. 03 Requisito legal Está colocada em lugar de destaque e é de fácil acesso, por exemplo em todas as páginas? Art. 11.º-A, n.º 1 · § 356a, n.º 1
  4. 04 Requisito legal Funciona no navegador, sem que os clientes tenham de descarregar uma aplicação? Considerando 37 da Diretiva (UE) 2023/2673
  5. 05 Requisito legal O primeiro passo pede o nome, os dados que identificam o contrato e o e-mail para a confirmação? Art. 11.º-A, n.º 2 · § 356a, n.º 2
  6. 06 Requisito legal Os clientes podem resolver apenas parte do contrato, como artigos individuais? § 356a, n.º 2 (“ou parte dele”)
  7. 07 Requisito legal Existe um segundo passo com um botão “confirmar resolução”? Art. 11.º-A, n.º 3 · § 356a, n.º 3
  8. 08 Requisito legal Os clientes recebem um aviso de receção por e-mail sem demora injustificada? Art. 11.º-A, n.º 4 · § 356a, n.º 4
  9. 09 Requisito legal O aviso contém o conteúdo da declaração e a data e hora de receção? Art. 11.º-A, n.º 4 · § 356a, n.º 4
  10. 10 Requisito legal As suas instruções de livre resolução mencionam a função e onde a encontrar? Art. 6.º, n.º 1, alínea h), da Diretiva 2011/83/UE · Art. 246a § 1, n.º 2, ponto 1, EGBGB
  11. 11 Recomendação A resolução funciona sem iniciar sessão, por exemplo para encomendas de convidados? não esclarecido expressamente
  12. 12 Recomendação Recebe uma cópia de cada resolução com data e hora? Prova, § 356a, n.º 5

Ferramentas → · Todas as obrigações da UE num relance →

As ferramentas calculam e verificam com base no texto das regras indicadas. Não constituem aconselhamento jurídico.

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