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O preço mais baixo dos 30 dias para descontos

A regra de preços Omnibus é a obrigação do art. 6.º-A da Diretiva 98/6/CE relativa à indicação dos preços, acrescentado pela Diretiva (UE) 2019/2161. Desde 28 de maio de 2022, quem anuncia uma redução de preço indica como preço anterior o preço mais baixo que praticou nos 30 dias anteriores à redução. Na Alemanha, é transposta pelo § 11 PAngV.

Art. 6.º-A da Diretiva 98/6/CE · § 11 PAngV

Desde
28 de maio de 2022
Quem
Quem vende bens a consumidores com um desconto anunciado
O quê
Preço total mais baixo dos 30 dias anteriores ao desconto
Base
Diretiva (UE) 2019/2161, § 11 PAngV, TJUE C-330/23

O que a lei exige

  1. 01

    Gatilho

    Todo o anúncio de uma redução de preço, como um preço riscado, “−20 %” ou “Saldos”. Segundo as orientações da Comissão, isto abrange também campanhas como a “Black Friday” sem indicação de percentagem.

    Art. 6.º-A, n.º 1 · Orientações 2021/C 526/02

  2. 02

    Preço anterior

    O preço total mais baixo que praticou junto dos consumidores durante os 30 dias anteriores à aplicação da redução.

    Art. 6.º-A, n.º 2 · § 11, n.º 1, PAngV

  3. 03

    Percentagens e poupança

    As percentagens e indicações como “poupa” baseiam-se nesse preço anterior.

    TJUE, acórdão de 26 de setembro de 2024, C-330/23

  4. 04

    Reduções progressivas

    Se uma redução aumenta por etapas, sem interrupção, aplica-se o preço anterior à primeira etapa.

    Art. 6.º-A, n.º 5 · § 11, n.º 2, PAngV

  5. 05

    Exceções

    Na Alemanha: reduções de preço individuais e bens perecíveis ou de curto prazo de validade, quando assinalados como tal.

    § 11, n.º 4, PAngV

  6. 06

    Não abrangido

    Programas de fidelização, descontos verdadeiramente personalizados e ofertas em pacote como “3 por 2”. Uma comparação com o preço recomendado não é uma redução, a menos que seja apresentada como tal.

    Orientações 2021/C 526/02

Quem é abrangido

A regra aplica-se a bens, não a conteúdos ou serviços digitais (orientações da Comissão). Só se aplica a partir do momento em que anuncia uma redução. Uma redução de preço silenciosa não a desencadeia.

Não abrangido pela regra

  • Reduções de preço sem qualquer referência a um desconto
  • Vales e descontos na conta do cliente (reduções individuais)
  • Programas de fidelização e ofertas “3 por 2”

O que o seu sistema de loja já faz

Em 18 de novembro de 2026, com base na documentação dos fabricantes, nas notas de versão e no código-fonte. Existem extensões de terceiros para quase todas as obrigações. Só as mencionamos quando são gratuitas e muito utilizadas.

O seu sistema de lojaO quê
Shopify Não está no núcleo Não encontrámos nenhuma apresentação integrada. Existem muitas aplicações de terceiros. Fonte ((abre num novo separador))
WooCommerce Não está no núcleo Não está no núcleo nem no Germanized gratuito. Existem plugins de terceiros. Fonte ((abre num novo separador))
Shopware 6 Parcialmente Parcialmente: o núcleo tem um campo para o preço de referência e usa-o na apresentação da percentagem desde 6.7.16.0. Não calcula um histórico de preços. Fonte ((abre num novo separador))
PrestaShop Não está no núcleo Nada encontrado no núcleo. Existem módulos de terceiros. Fonte ((abre num novo separador))
JTL-Shop 5 Não está no núcleo Nenhum cálculo dos 30 dias documentado no núcleo. Extensões na JTL Extension Store. Fonte ((abre num novo separador))

O que o seu sistema de loja já faz →

O que o Garanify está a preparar

Em preparação

O módulo está em preparação e ainda não está disponível. Destina-se a registar o histórico de preços por variante e a mostrar o preço mais baixo dos 30 dias junto ao preço de saldo. Um limite desde já: o valor só é tão bom quanto o histórico. Não existem dados anteriores à instalação, pelo que o módulo avisa durante os primeiros 30 dias. O snippet para Wix, Squarespace e outros construtores de sites não terá Omnibus, porque aí não há histórico de preços disponível.

Âmbito em preparação

  • Histórico de preços por variante, lista de preços e moeda
  • Apresentação na página do produto e nas listas de produtos
  • Lista de verificação: descontos sem preço de referência válido, percentagens incoerentes
  • Exportação do histórico como prova

Seja avisado quando o módulo estiver pronto

Basta um e-mail. Esta página não guarda nada; só lhe escrevemos sobre este módulo.

Inscrever-se na lista de espera

Questões em aberto

O texto legal não responde com clareza a estas questões. Em caso de dúvida, esclareça-as com o seu consultor jurídico.

  • Para produtos à venda há menos de 30 dias, a regra não fixa um período próprio.
  • A lei não diz expressamente como tratar vários preços (grupos de clientes, países, moedas).
  • Está em aberto se uma campanha prolongada ou alterada conta como novo início.

Perguntas frequentes

A regra dos 30 dias também se aplica à “Black Friday” sem percentagem?

Sim. Segundo as orientações da Comissão (2021/C 526/02), campanhas como “Saldos” ou “Black Friday” estão abrangidas se anunciarem uma redução de preço.

Como calculo a percentagem de desconto?

Com base no preço anterior, ou seja, o preço mais baixo dos 30 dias anteriores à campanha. O TJUE decidiu-o em 26 de setembro de 2024 (C-330/23, Aldi Süd). Um preço aumentado pouco antes da campanha não serve como ponto de partida.

O preço de referência muda durante a campanha?

Não. A regra considera os 30 dias anteriores à aplicação da redução. O valor fica fixado quando a campanha começa.

Tenho de mostrar o preço antigo se o reduzir sem o anunciar?

Não. A obrigação só surge quando anuncia a redução, por exemplo com um preço riscado ou um sinal de percentagem.

Fontes primárias

Não constitui aconselhamento jurídico. Atualmente, o Garanify implementa as obrigações de apresentação do Regulamento de Execução (UE) 2025/1960; estão em preparação outros módulos.

Em 18 de novembro de 2026 · Não constitui aconselhamento jurídico

O aviso e o rótulo GARAN, a partir dos dados dos seus produtos.

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